Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9231 de 2022 em 8ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9231 de 2022
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação