Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 7760 de 2018 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 7760 de 2018
Dispõe sobre a proteção a crianças e adolescentes de textos, imagens, vídeos ou músicas pornográficas ou obscenas. “Infância sem pornografia” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação