Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 1878 de 2024 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 1878 de 2024

ANTEPROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS COM CÂNCER OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação