Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 1878 de 2024 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1878 de 2024
ANTEPROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS COM CÂNCER OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação