Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 9994 de 2024 em 66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9994 de 2024
Concede benefício fiscal às empresas que atuam na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e títulos de capitalização.
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