Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9996 de 2024 em 66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9996 de 2024
Dispõe sobre a concessão temporária de redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de imóveis ao capital social de empresas, e dá outras providências.
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