Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2024 em 66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 093 de 12 de julho de 2022 e dá outras providências.
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