Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10021 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10021 de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
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