Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10025 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10025 de 2025

Estabelece diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil pelo poder público municipal, visando coibir a apologia ao crime organizado e ao uso de drogas, e dá outras providências.

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