Ordem do Dia/Expediente: 81 - INDICAÇÃO nº 112 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 112 de 2025
Para que seja realizada fiscalização nas Casas de Ração, estabelecimentos de produtos agropecuários, bem como, todos os demais estabelecimentos que comercializam produtos para animais com o objetivo de assegurar a não comercialização do veneno popularmente conhecido como chumbinho em razão do mesmo não possuir mais registro na ANVISA e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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