Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 196 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 196 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 015, de 5 de janeiro de 2009, modificando a redação do §4º, do Artigo 296, para que agremiações desportivas licenciadas e filiada à federação esportiva do Estado, requeira a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano uma única vez.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação