Ordem do Dia/Expediente: 178 - INDICAÇÃO nº 430 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 430 de 2025
Indicação no sentido de que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à implantação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, do serviço de acompanhamento nutricional especializado e terapia nutricional destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.131/2025.
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