Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 202 de 2025 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 202 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 117, de 08 de novembro de 2023, e dá outras providências.
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