Ordem do Dia/Expediente: 28 - REQUERIMENTO nº 478 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 478 de 2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Ouvidoria Geral do Município e ao Exmo. Sr. Patricio Filho da Secretaria de Segurança Municipal, solicitando a criação e implantação de um canal oficial “Disque Denúncia de Maus-Tratos a Animais”, destinado ao recebimento de denúncias, orientações e encaminhamentos de ocorrências envolvendo violência, abandono e negligência contra animais.

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Situação de Pauta

 

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