Ordem do Dia/Expediente: 28 - REQUERIMENTO nº 768 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 768 de 2026
Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Agressores com Medida Protetiva, para uso interno institucional, e dá outras providências.
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