Ordem do Dia/Expediente: 30 - REQUERIMENTO nº 770 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 770 de 2026
Requer que seja instituindo o “Auxílio Municipal Temporário para Mulheres sob Medida Protetiva”, destinado a assegurar suporte financeiro emergencial e acompanhamento multidisciplinar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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