Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 913 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 913 de 2026
Requer a apresentação de Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Restaurante Sem Fome”, destinado ao incentivo e à regulamentação da doação de alimentos próprios para consumo humano, porém sem valor comercial, por restaurantes, supermercados e estabelecimentos congêneres a entidades assistenciais e bancos de alimentos, e dá outras providências.
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