Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10378 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10378 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 7.256, de 16 de maio de 2024 e dá outras providências
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