Ordem do Dia/Expediente: 31 - REQUERIMENTO nº 974 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 974 de 2026

Anteprojeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Promoção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Caruaru.

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