Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10382 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10382 de 2026
Dispõe sobre a autorização para doação de bens dominicais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação