Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10410 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10410 de 2026
Dispõe sobre a proibição da instalação de escapamentos em motocicletas e automóveis em desacordo com as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no âmbito do Município de Caruaru, e dá outras providências.
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