Ordem do Dia/Expediente: 51 - REQUERIMENTO nº 1200 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 1200 de 2026

Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Fiscalização das Condições das Escolas e Creches da rede pública de Caruaru, com a criação de Comitê Fiscalizador, visando garantir melhores condições estruturais, sanitárias e de funcionamento.

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