Ordem do Dia/Expediente: 13 - REQUERIMENTO nº 1314 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1314 de 2026
Requer no sentido de viabilizar a edição de Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº 6.148/2018, com a adoção de medidas administrativas e operacionais voltadas à intensificação da limpeza de imóveis não edificados no perímetro urbano, incluindo a instituição de campanhas públicas de conscientização, realização de mutirões de limpeza, ampliação dos canais de comunicação com a população, definição de cronograma de fiscalização por bairros, estabelecimento de prazo coletivo para regularização voluntária e disciplinamento mais efetivo das sanções administrativas aplicáveis.
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