Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10469 de 2026 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10469 de 2026

Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no município de Caruaru e dá outras providências.

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