Ordem do Dia/Expediente: 127 - INDICAÇÃO nº 499 de 2026 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 499 de 2026
Indicação ao Governo do Estado para que sejam adotadas as providências necessárias visando à disponibilização de próteses mamárias e à efetiva garantia da reconstrução mamária às mulheres mastectomizadas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Caruaru e em toda a região Agreste, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e nº 12.802, de 24 de abril de 2013.
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