Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8147 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 8147 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de LED quando da implantação de novos loteamentos, novas vias públicas e praças e parques urbanos.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação