Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 93 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 93 de 2020
PROJETO DE LEI - RESERVA DE ASSENTOS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, LACTANTES, PESSOAS ENFERMAS COM DOENÇAS MALIGNAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS E PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação