Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8499 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8499 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando que a Lei Federal nº 7.716/89 criminaliza atos de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação