Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2020 em 80ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (80ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2020
Altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 44, de 08 de Janeiro de 2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação