Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8731 de 2021 em 4ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8731 de 2021
Dispõe sobre a autorização de hospitais públicos Municipais e unidade de pronto atendimentos, a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação