Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8447 de 2019 em 63ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8447 de 2019
Retifica o art. 1º da Lei nº 3.769/96, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação