Ordem do Dia/Expediente: 25 - REQUERIMENTO nº 93 de 2022 em 3ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 93 de 2022
Requer que não seja cobrada a taxa prevista no art. 22 da Lei Complementar 85 de 2021, para autorização da permissão do uso do espaço público para colocação de cadeiras e mesas nas calçadas do município, durante a pandemia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação