Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164 de 2024 em 3ª Extraordinária C. Executivo da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária C. Executivo da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164 de 2024
Altera o Anexo II da Lei Complementar 109/2023, dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica no âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação