Ordem do Dia/Expediente: 51 - REQUERIMENTO nº 194 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 194 de 2024

Proceder com um estudo de viabilidade e encaminhamento de propositura que amplie a licença-paternidade dos servidores públicos municipais para 30 dias, podendo ser estendido para 120 dias, em caso de falecimento ou ausência da mãe por incapacidade física ou psicológica.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação