Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10021 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10021 de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação