Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10287 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10287 de 2025
Estabelece normas para intervenções de concessionárias, permissionárias, autorizadas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como pessoas físicas que executem obras em vias, calçadas e demais bens públicos municipais, disciplina anuência, execução, recomposição provisória e definitiva, controle de qualidade, garantias, cadastro técnico “as built”, janela de não corte, sanções, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação