Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 206 de 2025 em 14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 206 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Caruaru, a modalidade de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação