Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 768 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 768 de 2026
Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Agressores com Medida Protetiva, para uso interno institucional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação