Ordem do Dia/Expediente: 31 - REQUERIMENTO nº 770 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 770 de 2026
Requer que seja instituindo o “Auxílio Municipal Temporário para Mulheres sob Medida Protetiva”, destinado a assegurar suporte financeiro emergencial e acompanhamento multidisciplinar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação