Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10355 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 10355 de 2026
Revoga dispositivo da Lei Nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018. (tração animal)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação