Ordem do Dia/Expediente: 27 - REQUERIMENTO nº 843 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 843 de 2026
Anteprojeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros adaptados para pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados de médio e grande porte no Município de Caruaru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação