Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8166 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião ordinária | ATA DE REUNIÃO | 18/10/2019 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ATA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS 17.10.201999.pdf |
| Autógrafo do Projeto de Lei nº 8.166/2019 | AUTÓGRAFO | 29/10/2019 | Mesa Diretora | 01pl_8166_2019.pdf |