Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8237 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 528/2019-PMC/SEFAZ/CADASTRO | OFÍCIO | 25/09/2019 | Arianne Camila Florêncio Rocha | oficio_528_-_em_resposta_ao_projeto_de_lei_8.237-2019.pdf |
| Reunião Conjunta | ATA DE REUNIÃO | 05/02/2020 | Comissão de Legislação e Redação de Leis e Ética Parlamentar. | ata_conjunta_clrl_e_etica_17.10.2019.pdf |