Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8359 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 219/2020-PMC/SEFAZ/CADASTRO | OFÍCIO | 08/05/2020 | Arianne Camila Florêncio Rocha | oficio_219_-_em_resposta_ao_projeto_de_lei_no_8.359-2019.pdf |
| Reunião Ordinária | ATA DE REUNIÃO | 06/07/2020 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA CLRL 03-07-2020.pdf |