PROJETO DE LEI nº 8372 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
8372
Data de Apresentação
26/09/2019
Número do Protocolo
3598
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pelo município de Caruaru, e dá outras providências
Indexação
Observação