Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8417 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 029/2020-PMC/SEFAZ/CADASTRO | OFÍCIO | 12/03/2020 | Arianne Camila Florêncio Rocha | oficio_029_-_em_resposta_ao_projeto_de_lei_8.417-2019.pdf |
| Reunião Ordinária | ATA DE REUNIÃO | 13/03/2020 | Comissão de Legislação e Redação de Leis. | ATA REUNIÃO CLRL 13.03.2020.pdf |