PROJETO DE LEI nº 8447 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
8447
Data de Apresentação
05/11/2019
Número do Protocolo
4270
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Retifica o art. 1º da Lei nº 3.769/96, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada