PROJETO DE LEI nº 7504 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
7504
Data de Apresentação
23/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos praticantes de chamadas ao SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para atendimentos classificados como inverídicos e dá outras providências.
Indexação
Observação