PROJETO DE LEI nº 8542 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2020
Número
8542
Data de Apresentação
18/06/2020
Número do Protocolo
7023
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAR DATA DE VENCIMENTO EM PROMOÇÕES
Indexação
Observação