Autorias (PROJETO DE LEI nº 8596 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS | Comissão | Sim |