Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 8827 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião Ordinária | ATA DE REUNIÃO | 17/03/2021 | Comissão de Legislação e Redação de Leis | ATA DA REUNIÃO CLRL 17.03.2021.pdf |
| Nota técnica | PARECER | 13/04/2021 | Consultoria Jurídica Legislativa | nota_tecnica_8827_-_assinada.pdf |